Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora. Pretensão ao recebimento da diferença de três aulas semanais às quais alega excederam sua jornada de trabalho no período mencionado. Impossibilidade. Opção pela média da carga horária dos últimos 60 meses. Sujeição à jornada normal. Não cumprimento pela autora da carga horária que optou. Ação improcedente. Recurso não provido

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