Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o CPC/1973, art. 461, § 4º. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido

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