Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Recurso. Apelação. Reintegração de posse cumulado com perdas e danos. Preliminar de intempestividade suscitada nas contra-razões. Petição de interposição protocolada dentro do prazo legal considerando-se o Protocolo Integrado. Recurso tempestivo, impondo o seu regular conhecimento. Preliminar afastada

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