Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Fixação. Capitalização mensal. Possibilidade, com o advento da Medida Provisória Nº. 1963-17/00, a partir de 31 de março de 2000, sendo o contrato celebrado após a referida data e prevendo a possibilidade da cobrança dos juros capitalizados. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 ainda não proclamada pelo STF, prevalecendo a presunção da constitucionalidade da referida norma, em obediência ao princípio da imperatividade da lei. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote