Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0006.2900

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Designação de leilão. Pleito de suspensão. Alegação de que a empresa encontra-se em recuperação judicial. Insubsistência. Inaplicabilidade do art. 6º, § 7º, da Lei nº: 11101/05. Recurso improvido

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