Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Apelado e outra pessoa que se sucedem na aquisição da empresa. Apelado responsável pela satisfação de todas as duplicatas exigidas. Inteligência do art. 1.146 do CC. Legitimidade passiva do embargante, ora apelado. Reconhecimento. Embargos do devedor rejeitados. Recurso provido.

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