Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Excesso de penhora. Possibilidade de discussão em sede de embargos à execução quando se trata de penhora «on line. Incidência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Não configuração de excesso. Apelante que não apresenta o cálculo que entende devido ou impugna os valores apresentados pela apelada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote