Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3124.0000.2500

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil da Administração Pública. Erro na publicação de nomes em concurso público, acrescentando o sobrenome Pinto, a Botelho. Alegação de ofensa à honra e à imagem. Inocorrência. Hipótese em que o nome Pinto não é motivo de desonra. Mero dissabor e desgosto não geram indenização por dano moral. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF