Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8016.4200

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória positiva de relação jurídica. Incompatibilidade com medida cautelar e antecipação de tutela. Ausência de certeza provisória ou antecipável. Deferimento pelo juiz «a quo dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Recurso provido

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