Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Circunstância não verificada. Acordo noticiado que foi formalizado, ratificado e reiterado. Magistrado que deveria ter homologado a transação, pois inocorrente qualquer irregularidade, não obstante a ausência de representação por advogado pelos réus na ocasião do firmado. Inequívoca vontade de transigir verificada. Sentença anulada, homologado o acordo manifestado pelas partes, extinguindo-se o feito com base no CPC/1973, art. 269, III. Recurso provido para esse fim.

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