(DOC. LEGJUR 165.2891.8015.6800)

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Dando ensejo o credor, maliciosamente, à cobrança de dívida cujo valor já foi por ele recebido, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, alterando a verdade, e violando flagrantemente os, I e II do art. 17 do CPC, inafastável a condenação ao pagamento de multa mais indenização sobre o valor da causa, monetariamente atualizado desde a data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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