Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Financiamento pela Caixa Econômica Federal. Valor de repasse à construtora, menor que o devido, descontadas taxas contratuais. Débito existente. Ação declaratória de inexistência de débito improcedente. Recurso provido.

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