Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Fundamentando-se a cobrança em saldo devedor relativo a contrato de conta-corrente, não representando a origem do débito pressuposto processual, mas matéria de mérito, forçoso o julgamento da lide nos moldes do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º afastada a extinção promovida pelo juízo de primeiro grau, por entender inexistente instrumento hábil à cobrança. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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