Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra de veículo automotor. Isenção. Pedido formulado por menor impúbere (representada por sua genitora) com severa deficiência física, submetida a diversos tratamentos (fisioterapia, hidroterapia, etc). Possibilidade. Menor que necessita de um carro à sua disposição, dirigido por terceiro, para não atrasar ou interromper sessões. Aplicação do CF/88, art. 19, anexo I do RICMS, 5º e demais preceitos constitucionais que asseguram proteção especial às pessoas deficientes. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso provido para esse fim.

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