Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8008.5500

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Quantia somada a título de multa cominatória extremamente excessiva e incompatível com o objeto litigioso. Princípio da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa. Redução «ex officio. Incidência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido em parte

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