Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Curador especial. Nomeação. Execução. Réus revéis. Aplicabilidade do art. 9º, II, da Lei de Ritos. Atribuição institucional da Defensoria Pública. Art. 5º, VIII, da Lei Complementar nº: 988/2006. Verba honorária. Antecipação pelo autor. Impossibilidade. Fixação por ocasião do julgamento da lide, após e conforme a atuação do curador nomeado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Verba sucumbencial que não se enquadra no conceito de «despesas e «atos previsto no art. 19, § 2º, da Lei de Ritos. Recurso improvido.

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