Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8001.2200

1 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Perícia contábil. Desnecessidade. Revisão de cláusulas de contrato bancário. Possibilidade de o julgador reconhecer a abusividade das cláusulas leoninas e ilegais sem a dilação probatória requerida. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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