Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8000.4800

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Inadmissível em sede de ação revisional de contrato de alienação fiduciária o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse de veículo, decisão que só pode ser adotada na ação de busca e apreensão (Decreto nº. 911/69). Recurso não provido.

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