Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Deferimento do pedido de condomínios, vizinhos à edificação de obra, não permitindo, outrossim, a continuação dos trabalhos a partir do pavimento térreo. Código de Obras do Município e regime jurídico de Direito Administrativo, que autorizam a continuação da obra. Decisão reformada. Pedido de assistência. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido

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