Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura. Obrigação de fazer. Cirurgia de dermolipectomia de abdômen e coxas. Recusa da ré em custear as despesas referentes à cirurgia. Abusividade evidenciada à luz do CDC, por colocar a consumidora em situação de excessiva desvantagem, a ponto de ferir o próprio objeto do contrato. Intervenção cirúrgica que constitui desdobramento de procedimento cirúrgico anterior (bariátrica), do qual restou grande quantidade de pele (abdômen de avental). Caráter estético afastado pela perícia. Procedimento, ademais, incluído no rol da ANS (Resolução Normativa RN 167, de 09/01/2008). Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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