Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

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