Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Título emitido para recompra de duplicatas em operação de «factoring. Admissibilidade, na hipótese, face a venda de crédito inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote