Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Municipal. Ação para recálculo de vencimentos a partir de fevereiro de 1995, como previsto nas Leis 10688/88 e 10722/89. Ingresso dos autores no serviço público posteriormente à edição dos mencionados dispositivos. Impossibilidade de reclamar reajustes pretéritos relativos a período anterior à investidura no cargo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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