Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação acidentária. Infortúnio da ora apelante ocorrido no desempenho de atividade como autonôma, como motorista de caminhão. Autora que à época já havia perdido a qualidade de segurada individual por falta de contribuição. Artigo 15 da Lei nº: 8213/91. Ausência de vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre a autora e o INSS

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