Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica não utilizada pela autora, em razão do descumprimento do contrato por parte da ré, que entregou aparelho diverso do que fora adquirido. Cobrança da tarifa mínima. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar procedente a ação, sendo declarado rescindido o contrato e inexigível o débito referente à prestação do serviço de telefonia.

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