Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Consignação em pagamento. Recusa da Municipalidade em receber o pagamento do IPTU/2002 com desconto, em razão do autor ser devedor da Municipalidade referente ao IPTU de 1997. Descabimento. Prova de que houve a quitação do referido imposto. Contribuinte que faz jus ao desconto do pagamento do IPTU de 2002. Sentença mantida. Recurso da Municipalidade desprovido e recurso «ex officio não conhecido

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