Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Apresentação após o decêndio legal previsto no CPC/1973, art. 738, I. Intempestividade. Reconhecimento. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no artigo 191 do referido «Codex. Embargos que têm natureza jurídica de ação de conhecimento, não se confundindo com contestação, recurso ou com a expressão «falar nos autos. Rejeição liminar mantida. Recurso desprovido.

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