Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9003.1700

1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Recálculo. Aplicabilidade das Leis Municipais nº: 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Admissibilidade. Pretensão da Municipalidade ao pagamento das diferenças devidas por conta da aplicação da Lei Municipal nº: 11722/95. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do direito adquirido e da irretroatividade da lei. Recurso não provido.

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