1 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Município de Lins. Pretendida inclusão do abono de férias a partir de 1998. Inadmissibilidade. Vantagem prevista na Lei Complementar Municipal nº: 97/92, alterada pela Lei Complementar Municipal nº: 141/93, artigos 47 e 51, que determinou a cessação do pagamento. Necessidade. Lei instituindo o benefício revogada e de manifesta inconstitucionalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.