Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Carteiro. Acometimento por males degenerativos. Comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa. Existência. Aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Concessão de auxílio acidente. Hipótese. Incapacidade como causa de pedir, decorrente do infortúnio. Observância. Reexame necessário provido.

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