Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Perito. Salário. Pretensão à cobrança de honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo, fixados os honorários correspondentes a 8,22 salários mínimos. Circunstância em que, porém, há convênio, firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e o CREA-SP, ao qual filia-se o perito, prevendo para o caso o valor de R$ 166,86, sendo a verba devida pela Fazenda Pública, uma vez que a parte é beneficiária da assistência judiciária. Embargos parcialmente acolhidos.

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