1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de decretação da nulidade do processo administrativo instaurado por força da Portaria nº: 122/02. Desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ordem denegada. Irresignação. Alegação de inobservância do contraditório e ampla defesa em processo administrativo a que foram submetidos os impetrantes. Apuração de possíveis ilegalidades constantes no concurso público da Municipalidade. Impossibilidade. Direito de defesa não negado aos autores. Obediência aos preceitos legais, com a descrição dos fatos imputados, de modo a poderem defender-se das acusações oportunamente. Ausência de aplicação de sanção aos impetrantes. Instaurado apenas o procedimento administrativo ainda pendente de julgamento. Decisão mantida. Recurso improvido.