Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Circunstância em que a medida é possível, uma vez que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Percentual em 20% do faturamento bruto. Fixação
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