Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura do serviço de «home care. Inadmissibilidade. Exclusão do serviço em cláusula contratual. Possibilidade de estabelecimento de limitações desde que não iníquas e abusivas. Serviço prestado por indicação médica por tempo determinado. Fato que não leva, por si só, à conclusão de que a administradora reconheceu a obrigação e de sua prestação ilimitada. Recusa na continuidade. Abusividade. Inexistência. Ação de obrigação de fazer improcedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote