Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1484.8000.2300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição para a seguridade social. Cofins. Emenda constitucional 20/1998. Receita e faturamento. Lei complementar. Prescindibilidade. Exigibilidade após Emenda Constitucional 20/1998 com base na legislação vigente não declarada inconstitucional. Possibilidade. Dispensa de nova Lei prevendo a contribuição. Agravo regimental desprovido.

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