Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil e direito civil. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário. Correção monetária na devolução de empréstimos compulsórios. Acerto da decisão reclamada. Súmula Vinculante 10/STF.
«1. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese,a interposição do agravo do CPC, art. 544 ou a reclamação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote