Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante por roubo majorado. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. Precedentes. ... ()
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