Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1484.8000.0400

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Deficiência de instrução. Ausência de peças necessárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime, máxime quando revelados na quantidade do entorpecente e no modus operandi. ... ()

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