Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sistema integrado de administração financeira do governo federal e serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias. Inscrição de unidade da federação. Devido processo legal. Inobservância.
«Uma vez comprovado que o lançamento do Estado nos cadastros federais de inadimplentes ocorreu sem se viabilizar o direito de defesa, cumpre glosar o procedimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote