Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1290.7000.0800

1 - STF Representação processual. Natureza. Recurso extraordinário interposto sob regência, do CPC, CPC/1973.

«A regular representação processual consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade e, portanto, ônus processual, ou seja, meio sem o qual não se pode chegar à admissão do recurso. Sendo o extraordinário formalizado sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, descabe pleitear a aplicação de dispositivos do atual diploma legal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF