Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Contagem em dobro para oposição, a teor do CPC/1973, art. 191. Inadmissibilidade. Dispositivo legal que não abrange a oposição de embargos, considerados uma ação autônoma e distinta. Hipótese de manutenção íntegra da sentença que, reconhecendo intempestividade, rejeitou os embargos opostos. Recurso improvido.

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