Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel financiado pela COHAB/RP. Ação visando à transferência compulsória deste contrato. Autores que, pela idade avançada, não podiam ser compromissários compradores do imóvel. Alegação de que o bem foi financiado em nome dos réus para moradia dos autores, sob a condição de posterior transferência da posição de compromissário comprador para estes últimos. Réus que se negaram a tal transferência posteriormente. Improcedência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Não comprovada a alegada avença havida entre as partes. Provas dos autos que somente comprovam que são os autores que residem no imóvel, ponto que é incontroverso nos autos. Ato jurídico que os autores pretendem seja reconhecido é, na verdade, uma simulação, sendo vedada sua alegação em juízo. Inteligência dos artigos 102 I, e 104 do Código Civil de 1916. Sentença mantida — Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote