Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução das parcelas pagas. Retenção de 10% dos valores pagos, incluindo-se nessa verba perdas e danos, despesas de corretagem. Taxa de indenização pela ocupação fixada em 2% sobre os valores pagos não impugnada. Devolução de 10% que deve ser mantida. Desnecessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado que não implicou em cerceamento de defesa, porquanto o inadimplemento do comprador enseja a rescisão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recursos Improvidos.

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