Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Inaplicabilidade do lapso qüinqüenal previsto no CDC, art. 27. Incidência da prescrição vintenária prevista no CCB/1916, art. 177, vigente à época do fato. Recurso da corré desprovido.

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