Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Criação, ademais, de despesas sem previsão de recursos, além de renúncia à receita, sem a devida compensação prevista na Lei de responsabilidade fiscal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos arts. 5º, 25, 47, XI, e 144, todos da constituição do estado. Inconstitucionalidade da Lei declarada. Ação procedente.

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