Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0002.7300

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento. Casa noturna. Pedido para que seja liminarmente autorizado a exercer suas atividades até a expedição definitiva do alvará. Indeferimento. Existência de dois processos administrativos pendentes de apreciação. Necessidade de conclusão das exigências legais. Inexistência do «fumus boni iuris, a justificar a concessão de liminar em sede de mandado de segurança. Recurso não provido.

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