Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0001.6500

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Insurgência contra aplicação de «redutor a pagamento de pensão mensal. Ação em face da São Paulo Previdência. SPPrev, entidade gestora do regime de previdência, responsável pelos pagamentos e pela prática do ato dito lesivo ao direito do autor. Admissibilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso e reexame necessário improvidos.

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