Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-suplementar. Pretensão de modificação do percentual de 20 para 30%, após a vigência da Lei nº: 8213/91 e, posteriormente, para 50%, em virtude da unificação estabelecida pela Lei nº: 9 32/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido à época do infortúnio. Prevalência do princípio «tempus regit actum. Impossibilidade de a Lei nova, de efeito imediato, sem cláusula expressa de retroação, atingir o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote