Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procedimento licitatório. Tomada de preços. Frustração por divisão de tarefas. Incongruência entre a acusação e a decisão final. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. É assente na Corte o entendimento de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão recorrido, os dispositivos legais apontados como violados, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, o que não ocorre na presente hipótese. ... ()
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