Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1055.8003.0100

1 - STJ Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Atipicidade pela ausência de valor econômico da res furtiva. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância.

«Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à ausência de valor econômico da urna de eleição, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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